1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso, utilização e responsabilidade aplicáveis a todos os Usuários Credenciados (incluindo Operadores, Consultores de Crédito, Agentes Parceiros, Gerentes e Administradores) que utilizam o sistema web e as ferramentas de gestão da plataforma MXS Crédito.
O acesso ao painel administrativo, esteira Kanban, banco de leads e integração com instituições parceiras está condicionado à prévia autorização e aceitação irrestrita deste regramento.
2. Credenciais de Acesso e Conta Individual
- É expressamente vedado o compartilhamento de logins e senhas entre colaboradores, parceiros ou terceiros;
- O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as operações, edições e consultas realizadas sob suas credenciais no sistema;
- Em caso de suspeita de extravio de senha ou acesso indevido por terceiros, o Usuário deve alterar a senha imediatamente e notificar o Administrador do Sistema.
3. Dever Absoluto de Sigilo e Confidencialidade
Todas as informações contidas na plataforma — tais como dados cadastrais, financeiros, documentos pessoais de clientes (RG, CPF, comprovantes de renda, certidões), esteiras de propostas e relatórios — constituem informações confidenciais de propriedade da MXS Crédito ou de seus clientes.
O Usuário compromete-se formalmente a:
- Manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados acessados no sistema durante e após o término da relação de trabalho ou parceria;
- Não copiar, fotografar, printar, exportar ou divulgar dados de clientes ou propostas fora do ambiente estritamente autorizado da plataforma;
- Não utilizar informações confidenciais para benefício próprio ou de terceiros alheios à operação comercial da MXS Crédito.
4. Conformidade com a LGPD no Manuseio de Leads
Na qualidade de operador e manipulador de dados pessoais no sistema, o Usuário declara estar ciente de suas obrigações perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a:
- Acessar os dados dos clientes estritamente para a finalidade legítima de análise, simulação e formalização de propostas de crédito autorizadas;
- Tratar dados sensíveis e financeiros com o mais alto grau de zelo e responsabilidade;
- Não armazenar documentos de clientes em dispositivos particulares desprotegidos.
5. Condutas Proibidas aos Usuários
É terminantemente proibido ao Usuário do Sistema:
- Realizar extração em massa (scraping), exportação não autorizada de listas de contatos ou download indevido do banco de dados;
- Inserir dados deliberadamente falsos ou adulterar status de propostas no Kanban;
- Tentar burlar travas de segurança, níveis de permissão ou registros de auditoria;
- Capturar ou desviar clientes cadastrados na plataforma para atendimento por fora do sistema oficial sem anuência prévia por escrito.
6. Registro e Auditoria de Logs de Operação
Para fins de segurança da informação, auditoria e prevenção a fraudes internas, o sistema MXS Crédito registra e rastreia automaticamente todas as ações efetuadas na plataforma, incluindo:
- Endereço IP, data, hora e geolocalização aproximada no momento do login;
- Histórico de visualização, criação, alteração ou exclusão de cards de negócios e leads;
- Logs de exportação de dados, relatórios e envios de e-mails/WhatsApp efetuados via sistema.
7. Propriedade Intelectual da Plataforma
A plataforma MXS Crédito, sua estrutura de dados, pipelines, código-fonte, regras de automação, relatórios e design constituem patrimônio intelectual exclusivo. O acesso concedido ao Usuário é restrito, temporário, não exclusivo e revogável a qualquer tempo.
8. Níveis de Permissão e Perfil (RBAC)
Os acessos e funcionalidades exibidos no painel variam de acordo com o perfil atribuído ao Usuário (Administrador, Operador, Agente Parceiro, etc.). O Usuário não poderá contestar a limitação de funcionalidades decorrente da hierarquia de permissões definida pela gestão da MXS Crédito.
9. Sanções, Desativação e Bloqueio de Acesso
O descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso importará no bloqueio imediato da conta do Usuário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil por perdas e danos, apuração de infrações à LGPD e sanções criminais aplicáveis (ex.: violação de segredo profissional ou invasão de dispositivo cibernético).
10. Disponibilidade e Manutenção do Sistema
A MXS Crédito envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, contudo reservam-se o direito de realizar manutenções programadas, atualizações de segurança ou ajustes técnicos com ou sem aviso prévio.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa para dirimir controvérsias oriundas do uso da plataforma.